AgirAzul 816 de maio de 1994

Lei do Desenvolvimento Humano

Lei do Desenvolvimento Urbano

Publicada no Diário Oficial do RS, em 23 de março de 1994, a Lei Estadual nº 10.116, que se constitui na Lei do Desenvolvimento Urbano, dispõe sobre os critérios e requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, traça diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, assim como sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelo Município. No artigo 35, par. 5º está escrito: "O licenciamento para atividades ou obras causadoras de significativa degradação do meio ambiente exigirá estudos de impacto ambiental e urbano, bem como sua aprovação pelos órgãos competentes, observada a legislação específica".